O contribuinte tem deveres — mas também tem direitos. Conhecê-los é o que permite reagir de forma adequada quando algo parece errado em uma cobrança.
Direito a uma cobrança correta
O fisco só pode exigir o que a lei determina. Cobranças sem base legal, com erro de cálculo ou em duplicidade podem ser questionadas. O contribuinte não é obrigado a pagar apenas porque recebeu uma notificação — ele tem o direito de entender e, se for o caso, contestar.
Direito ao contraditório e à ampla defesa
Em processos administrativos e judiciais, o contribuinte pode se manifestar, apresentar documentos e recorrer. Ninguém pode ser cobrado sem ter a oportunidade de se defender.
Direito à informação e à transparência
O contribuinte tem direito de saber a origem e a base de uma cobrança, obter certidões e acessar informações sobre a sua situação fiscal.
Diante de uma execução fiscal
A execução fiscal é a cobrança judicial de dívidas com o fisco. Receber uma não é o fim da linha: existem meios de defesa e é possível verificar a regularidade da cobrança. O importante é não deixar o prazo passar.
Conclusão
Conhecer os direitos do contribuinte é uma forma de proteção. Diante de qualquer cobrança que gere dúvida, o melhor caminho é buscar orientação antes de tomar decisões.
Recebeu uma cobrança e ficou em dúvida?
Avaliamos a situação e explicamos os seus direitos com clareza.